Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade estabelece os termos e condições relativos ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores da nossa plataforma de jogos online. Este documento detalha como recolhemos, processamos, armazenamos e protegemos as suas informações pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável aos jogos online autorizados.
1. Disposições Gerais
Esta política aplica-se a todos os utilizadores da nossa plataforma de jogos online licenciada em Portugal. Como operador autorizado pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), comprometemo-nos a garantir a máxima proteção dos seus dados pessoais. O responsável pelo tratamento dos dados é a entidade licenciada, devidamente registada junto das autoridades competentes portuguesas. Esta política entra em vigor a partir da data de registo na plataforma e aplica-se durante toda a relação contratual e período de retenção legalmente exigido.
Os dados pessoais são tratados de forma lícita, transparente e proporcional, respeitando os princípios fundamentais da proteção de dados. A recolha e processamento de informações pessoais baseia-se em fundamentos jurídicos específicos, incluindo o cumprimento de obrigações legais, execução de contratos e interesses legítimos do operador. Todos os procedimentos seguem as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e demais autoridades reguladoras nacionais.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o operador licenciado de jogos online, devidamente autorizado pelo SRIJ para operar em território português. Esta entidade assume todas as responsabilidades legais relacionadas com o processamento seguro e conforme das informações pessoais dos utilizadores. O contacto para questões relacionadas com proteção de dados encontra-se disponível na secção de apoio ao cliente da plataforma.
A nossa organização designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por supervisionar o cumprimento das normas de privacidade e servir como ponto de contacto para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais. O DPO assegura a implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Pode contactar diretamente o nosso DPO através dos canais oficiais disponibilizados na plataforma.
3. Tipos de Dados Recolhidos
Recolhemos diferentes categorias de dados pessoais necessários para o funcionamento seguro e legal da plataforma de jogos online. Esta recolha é essencial para cumprir as obrigações regulamentares impostas pelo SRIJ e garantir uma experiência de jogo responsável e segura.
| Categoria de Dados | Exemplos | Finalidade Principal |
|---|---|---|
| Dados de Identificação | Nome completo, data de nascimento, número de documento | Verificação de identidade e idade |
| Dados de Contacto | Endereço de email, número de telefone, morada | Comunicação e verificação de residência |
| Dados Financeiros | Informações bancárias, histórico de transações | Processamento de depósitos e levantamentos |
| Dados de Comportamento | Padrões de jogo, preferências, tempo de sessão | Jogo responsável e personalização |
Adicionalmente, recolhemos dados técnicos relacionados com o acesso à plataforma, incluindo endereços IP, informações do dispositivo, dados de localização e cookies. Estas informações são fundamentais para garantir a segurança da plataforma, prevenir fraudes e cumprir os requisitos de geolocalização estabelecidos pela legislação portuguesa para jogos online.
4. Finalidades do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais visa múltiplas finalidades legítimas e necessárias para a operação legal da plataforma de jogos online. A principal finalidade consiste no cumprimento das obrigações regulamentares impostas pelo SRIJ, incluindo a verificação da identidade dos jogadores, confirmação da idade mínima legal e validação da residência em território português ou em jurisdições onde os serviços são legalmente permitidos.
Os dados são igualmente utilizados para implementar medidas eficazes de jogo responsável, monitorizando padrões de comportamento que possam indicar problemas relacionados com o jogo. Esta monitorização permite a aplicação proativa de limites de depósito, tempo de jogo e outras ferramentas de proteção do jogador. Adicionalmente, os dados financeiros são processados para executar transações seguras, prevenir lavagem de dinheiro e cumprir obrigações de reporte às autoridades fiscais e de supervisão financeira.
5. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais baseia-se em fundamentos jurídicos sólidos estabelecidos pelo RGPD e legislação nacional aplicável. O cumprimento de obrigações legais constitui a base primária para o processamento, considerando as exigências regulamentares específicas do sector dos jogos online em Portugal. O SRIJ impõe obrigações detalhadas de verificação de identidade, prevenção de fraude e implementação de medidas de jogo responsável.
A execução de contratos representa outra base legal fundamental, uma vez que o processamento de dados é necessário para fornecer os serviços solicitados pelos utilizadores. O consentimento explícito é obtido para finalidades específicas, incluindo comunicações promocionais e análises avançadas de comportamento de jogo. Os interesses legítimos do operador justificam o tratamento para fins de segurança, prevenção de fraude e melhoria dos serviços oferecidos.
6. Partilha de Dados com Terceiros
A partilha de dados pessoais com terceiros ocorre exclusivamente quando necessária para cumprir obrigações legais, contratuais ou operacionais essenciais. As autoridades reguladoras, incluindo o SRIJ, a Autoridade Tributária e Aduaneira e outras entidades de supervisão, podem aceder aos dados conforme previsto na legislação aplicável aos jogos online e prevenção de lavagem de dinheiro.
Fornecedores de serviços essenciais, como processadores de pagamento, sistemas de verificação de identidade e fornecedores de tecnologia, acedem aos dados necessários para executar as suas funções específicas. Todos estes terceiros são rigorosamente selecionados e vinculados por acordos contratuais que garantem níveis adequados de proteção de dados. A transferência internacional de dados ocorre exclusivamente para países com decisões de adequação ou mediante garantias apropriadas aprovadas pela Comissão Europeia.
7. Retenção de Dados
Os períodos de retenção de dados são determinados pelas obrigações legais específicas do sector dos jogos online e pelos princípios de minimização de dados estabelecidos pelo RGPD. Os dados de identificação e verificação são conservados durante um período mínimo de cinco anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
As informações financeiras, incluindo registos de transações e relatórios de atividade suspeita, são mantidas pelo período legalmente estabelecido pelas autoridades fiscais e de supervisão financeira. Os dados relacionados com jogo responsável e autoexclusão são conservados permanentemente para garantir a eficácia das medidas de proteção. Após os períodos de retenção obrigatórios, os dados são eliminados de forma segura e irreversível, utilizando métodos tecnicamente adequados para impedir a recuperação.
8. Medidas de Segurança
Implementamos um sistema abrangente de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. A nossa infraestrutura tecnológica utiliza encriptação avançada para proteger os dados em trânsito e em repouso, incluindo protocolos SSL/TLS de última geração e algoritmos de encriptação reconhecidos internacionalmente.
- Controlos de acesso baseados em funções e autenticação multifator
- Monitorização contínua de sistemas e detecção de anomalias
- Backups seguros e planos de recuperação de desastres
- Auditorias regulares de segurança e testes de penetração
- Formação contínua do pessoal em práticas de segurança
- Certificações de segurança e conformidade com standards internacionais
9. Direitos dos Titulares de Dados
Os utilizadores gozam de direitos abrangentes relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, conforme estabelecido pelo RGPD e legislação nacional de proteção de dados. O direito de acesso permite solicitar informações detalhadas sobre os dados processados, as finalidades do tratamento e os destinatários das informações. O direito de retificação assegura a correção de dados incorretos ou incompletos.
O direito ao apagamento aplica-se quando os dados deixam de ser necessários para as finalidades originais, exceto quando a conservação é exigida por obrigações legais específicas do sector dos jogos online. O direito à limitação do tratamento permite restringir o processamento em circunstâncias específicas. Os utilizadores podem exercer estes direitos através dos canais oficiais de contacto, sendo as solicitações processadas dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A nossa plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços e melhorar a experiência do utilizador. Os cookies essenciais são necessários para funcionalidades básicas como autenticação, segurança e cumprimento de requisitos regulamentares, incluindo verificação de geolocalização conforme exigido pela legislação portuguesa.
Os cookies de desempenho e análise ajudam-nos a compreender como os utilizadores interagem com a plataforma, permitindo otimizações e melhorias contínuas. Os cookies de personalização guardam preferências individuais e configurações da conta. A gestão de cookies pode ser controlada através das configurações do navegador, embora a desativação de cookies essenciais possa afetar o funcionamento de certas funcionalidades da plataforma. Informações detalhadas sobre os tipos específicos de cookies utilizados encontram-se disponíveis na nossa política de cookies.
11. Transferências Internacionais
As transferências internacionais de dados pessoais ocorrem exclusivamente quando necessárias para a prestação dos serviços e sempre com garantias adequadas de proteção. Quando os dados são transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu, asseguramos que existem decisões de adequação da Comissão Europeia ou implementamos salvaguardas apropriadas, incluindo cláusulas contratuais tipo aprovadas.
Todos os fornecedores internacionais de serviços são rigorosamente avaliados quanto aos seus níveis de proteção de dados e vinculados por acordos contratuais específicos que garantem o cumprimento dos standards europeus de privacidade. A transferência de dados para finalidades regulamentares segue os canais oficiais estabelecidos pelos acordos de cooperação entre autoridades nacionais e internacionais de supervisão dos jogos online.
12. Disposições Finais
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações na legislação, regulamentação do sector ou práticas operacionais da plataforma. As modificações substanciais são comunicadas aos utilizadores com antecedência adequada através dos canais de comunicação habituais, incluindo notificações na plataforma e comunicações por email.
Para questões, esclarecimentos ou exercício de direitos relacionados com a proteção de dados pessoais, os utilizadores podem contactar a nossa equipa especializada através dos canais oficiais disponibilizados na plataforma. Mantemos registos detalhados de todas as atividades de tratamento de dados para demonstrar conformidade com as obrigações regulamentares. Em caso de violação de dados pessoais, seguimos os procedimentos estabelecidos para notificação às autoridades competentes e, quando aplicável, aos titulares dos dados afetados.
Última atualização: Janeiro 2024