Termos de Utilização
Última atualização: 15 de janeiro de 2025. Os presentes Termos de Utilização regulamentam o acesso e utilização dos serviços de jogos online disponibilizados através desta plataforma digital. Ao registar-se e utilizar os nossos serviços, o utilizador declara aceitar integralmente estas condições, comprometendo-se ao seu cumprimento rigoroso em conformidade com a legislação portuguesa aplicável ao sector dos jogos online.
1. Disposições Gerais e Âmbito de Aplicação
Os presentes termos constituem um acordo legal vinculativo entre o utilizador e a plataforma de jogos online, estabelecendo os direitos, deveres e responsabilidades de ambas as partes. A plataforma opera sob licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos de Portugal, em estrita conformidade com o regime jurídico dos jogos e apostas online estabelecido pela legislação nacional.
- Os serviços são exclusivamente destinados a utilizadores residentes em Portugal
- É obrigatório possuir idade igual ou superior a 18 anos para aceder aos serviços
- A plataforma reserva-se o direito de alterar estes termos mediante notificação prévia
- O utilizador deve consultar regularmente as atualizações dos termos de utilização
2. Registo de Conta e Verificação de Identidade
O registo de conta constitui um processo obrigatório e irreversível que requer a submissão de informações pessoais verdadeiras e verificáveis. Cada utilizador pode possuir apenas uma conta ativa, sendo expressamente proibida a criação de múltiplas contas.
O processo de verificação de identidade inclui a validação de documentos oficiais portugueses, comprovativo de residência e verificação de dados bancários. A plataforma implementa procedimentos rigorosos de conhecimento do cliente em conformidade com as obrigações legais de prevenção do branqueamento de capitais.
- Submissão obrigatória de documento de identificação válido
- Fornecimento de comprovativo de residência com data inferior a 90 dias
- Verificação de conta bancária registada em nome do titular da conta
- Possibilidade de suspensão da conta até conclusão da verificação
3. Responsabilidades e Conduta do Utilizador
O utilizador assume total responsabilidade pela utilização da sua conta, devendo manter em segurança as credenciais de acesso e notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada. É expressamente proibida a partilha de conta com terceiros ou a utilização de estratégias fraudulentas.
| Comportamento Permitido | Comportamento Proibido |
|---|---|
| Jogo responsável dentro dos limites estabelecidos | Criação de múltiplas contas |
| Utilização de informações pessoais verdadeiras | Partilha de credenciais com terceiros |
| Cumprimento das regras dos jogos | Tentativas de manipulação do sistema |
| Comunicação respeitosa com o suporte | Linguagem abusiva ou ameaçadora |
4. Jogos Disponíveis e Regras de Funcionamento
A plataforma disponibiliza uma vasta gama de jogos de casino online, incluindo slots, jogos de mesa, video poker e jogos com dealer ao vivo. Todos os jogos são fornecidos por desenvolvedores licenciados e certificados, garantindo equidade e aleatoriedade nos resultados.
Os jogos são alimentados por geradores de números aleatórios certificados por entidades independentes, assegurando a impossibilidade de manipulação dos resultados. As percentagens de retorno ao jogador são claramente identificadas para cada jogo individual.
- Slots com diferentes temáticas e características especiais
- Jogos de mesa clássicos como blackjack, roleta e bacará
- Video poker em múltiplas variações
- Jogos ao vivo com dealers profissionais em tempo real
5. Depósitos, Levantamentos e Gestão Financeira
As transações financeiras são processadas através de métodos de pagamento seguros e regulamentados, incluindo transferências bancárias, cartões de débito e crédito, e carteiras digitais aprovadas. Todos os depósitos são creditados imediatamente, enquanto os levantamentos estão sujeitos a períodos de processamento específicos.
A plataforma implementa limites mínimos e máximos para depósitos e levantamentos, visando proteger tanto o utilizador quanto a integridade do sistema. É obrigatória a verificação da conta antes do primeiro levantamento, podendo ser solicitada documentação adicional.
- Depósito mínimo de 10 euros para ativação da conta
- Levantamento mínimo de 20 euros por transação
- Processamento de levantamentos em até 72 horas úteis
- Possibilidade de definição de limites pessoais de depósito
6. Promoções, Bónus e Programas de Fidelização
A plataforma oferece diversos tipos de promoções e bónus sujeitos a termos e condições específicos, incluindo requisitos de apostas e prazos de validade. Todos os bónus são creditados automaticamente ou mediante ativação manual, conforme especificado na promoção.
Os requisitos de apostas devem ser cumpridos integralmente antes da conversão do bónus em saldo real. O incumprimento dos termos promocionais resulta na anulação automática do bónus e eventuais ganhos associados.
- Bónus de boas-vindas para novos utilizadores registados
- Promoções semanais e sazonais com prémios variados
- Programa de pontos de fidelização com recompensas exclusivas
- Cashback semanal baseado na atividade de jogo
7. Jogo Responsável e Proteção do Jogador
A plataforma está comprometida com a promoção do jogo responsável, disponibilizando ferramentas de autoexclusão, limites de depósito e tempo de sessão. Os utilizadores podem definir limites personalizados ou solicitar a suspensão temporária ou permanente da conta.
São disponibilizados recursos informativos sobre os riscos associados ao jogo e contactos de organizações especializadas em apoio a jogadores problemáticos. A plataforma monitoriza padrões de jogo preocupantes e pode intervir proativamente para proteger utilizadores vulneráveis.
- Definição de limites diários, semanais e mensais de depósito
- Ferramenta de autoexclusão temporária ou permanente
- Limite de tempo de sessão com alertas automáticos
- Acesso a recursos de apoio e aconselhamento especializado
8. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais
Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo software, gráficos, logótipos, textos e elementos audiovisuais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou modificados sem autorização expressa.
O utilizador recebe apenas uma licença limitada e não transferível para aceder e utilizar os serviços para fins pessoais e não comerciais. Qualquer utilização não autorizada constitui violação de direitos autorais e pode resultar em ações legais.
9. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional aplicável. A plataforma implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e confidencialidade das informações pessoais.
Os dados são utilizados exclusivamente para prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e comunicação de promoções, mediante consentimento do utilizador. É garantido o direito de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos dados pessoais.
- Recolha mínima de dados necessários para prestação dos serviços
- Encriptação de dados sensíveis durante transmissão e armazenamento
- Possibilidade de revogação do consentimento a qualquer momento
- Notificação obrigatória em caso de violação de dados
10. Suspensão e Encerramento de Conta
A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação dos termos de utilização, atividade suspeita ou por exigência de autoridades competentes. O utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento.
Em caso de encerramento, todos os saldos disponíveis serão devolvidos ao utilizador, deduzidas eventuais taxas aplicáveis e montantes em disputa. O processo de encerramento pode demorar até 30 dias úteis para conclusão completa.
11. Resolução de Disputas e Legislação Aplicável
Eventuais disputas serão resolvidas preferencialmente através de negociação direta ou mediação, recorrendo-se aos tribunais portugueses competentes quando necessário. Os presentes termos são regidos pela legislação portuguesa, prevalecendo sempre as disposições legais imperativas sobre quaisquer cláusulas contratuais.
O utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios ou apresentar reclamação junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. A plataforma compromete-se a colaborar plenamente em todos os processos de resolução de disputas legítimas.